A prefeita de Lavras, Jussara Menicucci, sancionou nesta quarta-feira (25), a Lei Municipal nº 4.889/2025, que institui oficialmente a Política de Bem-Estar Animal no município. A legislação, considerada um marco na proteção dos direitos dos animais em Lavras, foi elaborada por iniciativa do Poder Executivo e contou com contribuições da vereadora Rose Oliveira.
A nova norma estabelece diretrizes abrangentes voltadas à proteção, saúde e dignidade dos animais, com ênfase especial em cães e gatos. Entre os principais objetivos da legislação estão o controle populacional por meio de esterilização, incentivo à adoção, identificação e registro dos animais, combate aos maus-tratos e promoção da posse responsável.
Segundo a prefeita Jussara Menicucci, a sanção da lei representa um avanço significativo nas políticas públicas do município:
A nova política prevê ainda a criação do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (COMBEA) e do Fundo Municipal de Bem-Estar Animal (FUMBEA), ambos voltados ao planejamento, fiscalização e financiamento de ações em defesa dos animais. A legislação também institui um Cadastro Municipal de Protetores e Cuidadores, reconhecendo formalmente a atuação de voluntários que acolhem e cuidam de animais em situação de abandono ou risco.
Além disso, a lei proíbe expressamente o extermínio e o abandono de animais, determina punições severas a casos de maus-tratos, e garante, por lei, o transporte de animais domésticos em ônibus municipais.
Com a nova legislação, Lavras passa a figurar entre os municípios mais avançados de Minas Gerais em termos de proteção animal. A medida está alinhada aos princípios da saúde única e da Agenda 2030 da ONU, reforçando o compromisso da atual gestão com o bem-estar de todos os seres vivos.
A Lei nº 4.889/2025 já está em vigor e o município se prepara para regulamentar os dispositivos previstos por meio de decretos e ações integradas das secretarias municipais.
Comentários