A votação ocorreu no dia 14 de abril, na sessão da Segunda Câmara, presidida pelo conselheiro Gilberto Diniz [foto]. O colegiado confirmou a decisão do conselheiro em exercício Hamilton Coelho, relator do processo 1166966, que entendeu procedentes as seguintes denúncias:
- impugnação ao edital julgada intempestiva pelo pregoeiro, em decorrência de interpretação equivocada sobre a contagem do prazo e definição da data limite”;
- exigência de atestado técnico-operacional em quantidade superior a 50% do previsto para a execução, restringindo indevidamente a competitividade.
Essas condutas, para o Tribunal de Contas, afronta os princípios que regem a licitação, como o da isonomia, razoabilidade e proporcionalidade, podendo, até mesmo caracterizar direcionamento da disputa, comprometendo o caráter da competividade do procedimento. or essa razão, aplicou multa de R$3.000,00 ao então superintendente e pregoeiro do Consane, Ivan Massimo Pereira Leite, tendo feito ainda recomendações ao atual gestor com o intuito de evitar que essas e outras inconsistências prejudiquem futuros procedimentos licitatórios.
Cabe recurso à decisão.
*Da assessoria do TCEMG
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