Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado entre a Promotoria de Justiça e a Prefeitura de São João del-Rei, no último dia 15, determina que até o dia 31 de julho deste ano, o prefeito Nivaldo José de Andrade (PMDB) terá que enxugar o número de servidores em cargos comissionados (de livre nomeação e exoneração) existentes na administração municipal. O procurador jurídico do município, Paulo Jorge Procópio, afirmou que 27 funcionários serão demitidos. Segundo Paulo Procópio, o critério de demissão será definido pelo chefe do Executivo. “Será uma escolha pessoal, já que foi ele quem nomeou”, informou. Diante da indefinição, ainda não se sabe quanto a Prefeitura irá economizar com a redução da folha de pagamento.O promotor da 3ª Promotoria de Justiça, Rodrigo Ferreira de Barros, contou que a ideia é regularizar a contratação dos servidores comissionados. “Nós pudemos perceber que as admissões estavam acontecendo de forma irregular, principalmente porque não existem, ainda, as atribuições de cargo”, esclareceu. Outro erro verificado pela fiscalização da Promotoria se refere ao fato de que há um número exacerbado de pessoas em cargos de confiança, em relação aos servidores efetivos. “Foi acordado com o prefeito que a quantidade de funcionários comissionados não passará de 10% dos efetivos, ou seja, se você tem 1500 efetivos, no máximo, o município poderia criar 150 cargos de confiança”, exemplificou o promotor.
O superintendente de Administração e Recursos Humanos, Marcelo Sidney Portela de Lima, informou que apenas na Prefeitura, sem contar o Departamento Autônomo Municipal de Agua e Esgoto (Damae) e a Secretaria Municipal de Saúde, há 993 funcionários concursados e mais 110 estáveis. O texto do TAC expõe que, atualmente, a administração do município conta com 249 pessoas em posições comissionadas. De acordo com Rodrigo Barros, a iniciativa faz parte de um trabalho de fiscalização do quadro de servidores de todos os municípios da Comarca. “Começamos por São João del-rei e passaremos agora para Tiradentes, Santa Cruz de Minas e as demais cidades”, finalizou. O prefeito Nivaldo Andrade não foi encontrado para comentar o assunto.
Comentários