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| Fica vedada a nomeação para secretários municipais, procurador-geral do município, presidente da comissão de licitação e equivalentes, pessoas que tenham sido condenadas, em segunda instância judicial |
Em consonância com a sociedade civil que fez aprovar no Congresso Nacional lei que impede as candidaturas de ‘fichas-sujas’- candidatos que foram julgados e condenados pela justiça-, a Câmara Municipal de Três Corações aprovou por unanimidade dos vereadores tricordianos lei que impede a nomeação para cargos comissionados da administração pública direta e indireta. Depois de aprovado no legislativo municipal, o projeto de lei 3904/2011 foi encaminhado para sanção do chefe do executivo antes de entrar em vigor.
A iniciativa foi do vereador Doutor Cláudio Pereira (PTC) e foi amplamente elogiada por todos que verdadeiramente se preocupam com a lisura e a ética na condução da ‘coisa’ pública. Pela lei, fica vedada a nomeação para secretários municipais, procurador-geral do município, presidente da comissão de licitação e equivalentes, pessoas que tenham sido condenadas, em segunda instância judicial, pelos mais variados crimes e delitos, como crimes eleitorais, contra a economia popular, contra o meio ambiente, contra a saúde pública, por lavagem e/ou ocultação de bens, por tráfico de entorpecentes, contra a vida e a dignidade sexual e, evidententemente, também aqueles que não executaram corretamente os contratos com a administração pública municipal.
A lei prevê ainda que seu eventual descumprimento deverá ser encaminhado ao Ministério Público que ordenará as providências cabíveis. O presidente da Câmara Municipal Altair Nogueira (PHS) declarou que esta lei visa resguardar ainda mais o poder público, assegurando a ocupação de cargos estratégicos somente para pessoas de comprovada idoneidade. O vereador Cláudio Pereira, autor da lei, completou dizendo que ‘Fichas-sujas não podem ter espaço na administração municipal’.
da assessoria
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