SÃO JOÃO DEL REI DEVE REGULARIZAR SITUAÇÃO DE TRAILLERS, QUIOQUES E BOXES NO MUNICÍPIO

O município de São João del-Rei tem 60 dias para cumprir acordo assumido com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e regularizar a situação de traillers, quiosques e boxes nas áreas públicas de uso comum da população. O MPMG precisou acionar a Justiça para que a Prefeitura fosse obrigada a cumprir os compromissos assumidos em 2009, quando foi assinado Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Foi estabelecida multa de mil reais para o caso de descumprimento da decisão judicial.

Assim, a Administração municipal terá que encerrar, de forma definitiva, as autorizações e permissões anteriormente concedidas aos empresários, no prazo de cinco anos contados das notificações dos estabelecimentos. Além disso, o município deverá proibir novas permissões e retirar imediatamente aqueles que se estabeleceram nas áreas públicas de forma clandestina.

Ao propor as medidas, em 2009, o promotor de Justiça Antônio Pedro da Silva Melo buscava preservar o meio ambiente, em suas dimensões urbanística e cultural, uma vez que há a utilização ilícita de espaços públicos poluindo a ambiência da cidade.

São João del-Rei, fundada no final do século XVII, é a maior cidade setecentista do estado e mistura diversos estilos arquitetônicos, do barroco ao moderno, que podem ser encontrados nas tradicionais ruas antigas, nas centenárias igrejas e casas coloniais.