O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Saúde de Três Pontas, no Sul de Minas, expediu recomendação determinando a cessação imediata da contratação de funcionários indicados por agentes políticos, sob pena de responsabilização dos envolvidos por atos de improbidade administrativa.
A recomendação foi expedida ao prefeito Luiz Roberto Laurindo Dias (PSD), ao secretário municipal de Saúde Heleno Carlos dos Santos e ao secretário municipal adjunto de Saúde, e, ainda, ao provedor e ao diretor executivo da Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis,
Conforme investigações realizadas pelo MPMG, desde a implementação do Regime de Gestão Compartilhada do Pronto Atendimento Municipal (PAM), tem sido “recomendada”, por meio de “cartas de apresentação”, a contratação de pessoas que não se submeteram a processo seletivo, custeada com recursos públicos repassados à Santa Casa de Misericórdia do Hospital São Francisco de Assis.
De acordo com os promotores de Justiça Artur Forster Giovannini e Ana Gabriela Brito, devido a essa prática, a Santa Casa fica vinculada, até o esgotamento dos recursos repassados via convênio, às indicações feitas pelo prefeito, por meio do secretário municipal adjunto de Saúde.
Além disso, segundo eles, a entidade sequer é consultada sobre a real necessidade e a conveniência das contratações, nem goza de autonomia para contratar profissionais mais qualificados do que aqueles “indicados” por agentes políticos.
“Chegou-se ao absurdo de, mesmo não havendo consultório odontológico no PAM, ser indicada a contratação de profissional de odontologia especializado em cirurgia buco-maxilo-facial que sequer cumpriria plantão no local e que seria acionado apenas em caso de necessidade”, relatam.
A prática, para os promotores, configura política de apadrinhamento, o que afronta as normas de Direito Constitucional e Administrativo, em especial os princípios da moralidade, da impessoalidade e da eficiência, aos quais estão submetidos os agentes públicos.
O MPMG recomendou, ainda, a realização de procedimentos seletivos, amplamente divulgados, para a escolha de futuros profissionais, que serão remunerados com recursos oriundos do município de Três Pontas.
O objetivo é que sejam contratadas as pessoas mais qualificadas para prestar serviços na Santa Casa de Misericórdia, sem que haja qualquer interferência de natureza política.
A Recomendação orienta também a imediata cessão de servidor efetivo municipal com formação na área de contabilidade à Santa Casa, sem ônus para o hospital, considerando que a atuação desse profissional é, segundo os promotores de Justiça, indispensável para que outras práticas perniciosas sejam prontamente identificadas e corrigidas.
com assessoria
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