O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Divinópolis, no Centro-Oeste do Estado, prevendo a implantação de política pública para controle humanitário da população de cães e gatos em área urbana, em cumprimento à Lei Estadual 21.970/2016.
O acordo estabelece diversas ações que deverão ser desenvolvidas pelo município, entre as quais, a castração cirúrgica e gratuita de pelo menos 280 caninos e 56 felinos por mês; a realização de campanhas de educação ambiental; a promoção de eventos bimestrais de adoção de animais abandonados; a implantação do serviço de registro e de controle de animais em área urbana; e a fiscalização de pessoas físicas e jurídicas que comercializam cães e gatos.
Além disso, o município deverá realizar a capacitação técnica dos servidores do Centro de Referência de Vigilância em Saúde Ambiental (CREVISA) em conteúdos de manejo etológico, comportamento e bem-estar animal.
Também ficou estabelecida a proibição do recolhimento e sacrifício de cães e gatos como forma de controle populacional, bem como a obrigação do município de incluir, nas leis orçamentárias dos próximos anos, as medidas e previsões necessárias ao implemento efetivo das políticas públicas.
O TAC foi assinado pelos promotores de Justiça Leandro Wili, coordenador regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente do Alto São Francisco, e Luciana Imaculada de Paula, coordenadora estadual de Defesa da Fauna.
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