Foi aprovado em segundo turno, por todos os vereadores da Câmara Municipal de Alfenas, no Sul de Minas, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o município a outorgar a concessão do Aeroporto Comandante Paschoal Patrocínio Filho.
A Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação Final (CCLJRF) apresentou emenda aditiva ao Projeto, que torna o Poder Executivo responsável pela fiscalização e resolutividade de possíveis áreas ocupadas por terceiros no aeroporto, com a intenção de resguardar o patrimônio público e zelar pela sua futura concessão.
Os membros da CCLJRF ainda recomendaram ao Executivo para reduzir o prazo de concessão ao aeroporto de 30 para 20 anos. Sugeriram ainda, que o Executivo apure todas as questões referentes às possíveis construções irregulares existentes no local.
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