Gilmar Mendes destacou ser inconstitucional lei que autorize a equiparação de espécie remuneratória
Nesta segunda-feira, 2 foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela impossibilidade de equiparação de vencimentos entre servidores do Executivo em face dos vencimentos dos servidores do Legislativo.
O tema, que também é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), é de grande repercussão. Diversos servidores municipais buscam no Judiciário o aumento da sua remuneração para alcançar aquela fixada pelo Legislativo, que é significativamente maior.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) havia entendido que deveria haver paridade de vencimentos e vantagens entre os servidores da prefeitura e da Câmara Municipal. A Procuradoria-Geral do Município de Pouso Alegre, no Sul de Minas, no entanto, posicionou-se contrariamente, defendendo tese que foi acatada pela instância máxima do Judiciário.
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, decidiu desfavoravelmente aos servidores, dizendo ser inconstitucional lei que autorize a equiparação de espécie remuneratória. Em seu voto constou que “não é possível ao legislador, no atual regime constitucional, conferir unidade de regime a carreiras diversas, de modo que a alteração que sofra uma delas repercuta, automaticamente, sobre a outra. É o que se extrai da norma do art. 37, XIII, da CF”.
De acordo com o procurador-geral do município, Demétrius Amaral Beltrão, “esta decisão é de grande importância para o município, pois são milhares os servidores do Executivo, e eventual equiparação de vencimentos poderia comprometer em grande parte o orçamento da municipalidade, prejudicando políticas públicas que beneficiariam toda a população”.
"A decisão está alinhada ao posicionamento do atual governo. Mesmo valorizando o servidorismo, a gestão em exercício preza pela austeridade em relação aos gastos públicos. Assim que – mesmo num contexto de crise econômico-financeira no Estado de Minas Gerais – se paga em dia a remuneração de todos os servidores e, ainda assim, está-se investindo por uma Pouso Alegre melhor", destaca em nota a Prefeitura de Pouso Alegre.
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