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Gilmar Mendes destacou ser inconstitucional lei que autorize a equiparação de espécie remuneratória Nesta segunda-feira, 2 foi publicada decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) pela impossibilidade de equiparação de vencimentos entre servidores do Executivo em face dos vencimentos dos servidores do Legislativo. O tema, que também é objeto de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), é de grande repercussão. Diversos servidores municipais buscam no Judiciário o aumento da sua remuneração para alcançar aquela fixada pelo Legislativo, que é significativamente maior. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG) havia entendido que deveria haver paridade de vencimentos e vantagens entre os servidores da prefeitura e da Câmara Municipal. A Procuradoria-Geral do Município de Pouso Alegre, no Sul de Minas, no entanto, posicionou-se contrariamente, defendendo tese que foi acatada pela instância máxima do Judiciário. O ministro Gilmar Mendes, do Supre...

Conforme a decisão, semente de Cannabis sativa não pode ser considerada matéria-prima ou insumo destinado à preparação de droga ilícita, por não possuir substância psicoativa. Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a importação de sementes de maconha para uso próprio se amolda, em tese, ao artigo 28 da Lei de Drogas Por maioria, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira, 11, que duas pessoas não devem ser criminalmente processadas por terem importado pequena quantidade de sementes de Canabbis sativa (maconha).  Ao julgar os Habeas Corpus (HCs) 144161 e 142987, ambos impetrados pela Defensoria Pública da União (DPU), o colegiado avaliou que os casos não podem ser tratados como tráfico internacional de drogas nem como contrabando. Uma das pessoas importou 15 sementes, e a outra, 26. Segundo o relator dos HCs, ministro Gilmar Mendes, a importação de sementes de maconha para uso próprio se amolda, em tese, ao artigo 28 da Lei 1...