O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Cássia, na Região Sul do estado, celebrou Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com as Prefeituras Municipais de Cássia e Delfinópolis e também com a Câmara Municipal de Delfinópolis para a realização de concursos públicos direcionados a diversas áreas da administração. O objetivo é fazer com que servidores públicos concursados ocupem os cargos que atualmente são preenchidos por servidores com contratos temporários.
De acordo com o promotor de Justiça Thiago de Paula Oliveira, foi preciso instaurar procedimentos extrajudiciais em razão de os municípios da comarca não realizarem concursos públicos por vários anos. “os serviços hoje são prestados por servidores que celebram contratos temporários, os quais se tornam, de certa forma, definitivos, já que são renovados/prorrogados por vários anos”, destaca.
Ainda conforme Thiago de Paula, “contratar alguém sem prévia realização de concurso público, fora das hipóteses de contratações temporárias e cargos comissionados, viola os princípios constitucionais da legalidade, da moralidade administrativa, da isonomia e da impessoalidade que regem a administração pública e, portanto, configura ato de improbidade administrativa”, ressalta.
Prefeitura de Cássia
A prefeitura municipal se comprometeu a publicar, até 28 de fevereiro deste ano, edital de concurso público para o preenchimento de cargos no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas). Os cargos de psicóloga e professor de educação física em quantidades que reputarem necessárias à sua estrutura administrativa. Após a homologação do concurso público os candidatos aprovados deverão ser nomeados em, no máximo, 120 dias.
Prefeitura de Delfinópolis
O TAC prevê a realização de concurso público para o preenchimento de 120 cargos, entre eles: ajudante geral, auxiliar administrativo, enfermeiro, engenheiro civil, mecânico, médico, motorista, nutricionista e professor. O edital deverá ser publicado até o dia 30 de setembro deste ano. Todas as etapas necessárias, incluindo a homologação do concurso público, deverão ocorrer até o dia 30 de abril de 2023.
Câmara Municipal de Delfinópolis
O TAC prevê a realização de concurso público para o preenchimento dos seguintes cargos: contador, procurador jurídico, oficial legislativo, auxiliar administrativo e controlador interno. O edital deverá ser publicado até o dia 31 de maio deste ano. A homologação do concurso público deverá ocorrer até 31 de dezembro deste ano e os candidatos aprovados deverão ser nomeados em até 120 dias.
Demais municípios
O MPMG informa ainda que existem tratativas para celebração de TAC com a Câmara Municipal de Cássia, bem como medidas serão adotadas de forma igual em relação a todos os municípios da comarca, de forma gradativa. A comarca é formada pelos municípios de Capetinga, Cássia, Delfinópolis.
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