GAEPE MINAS LEMBRA PRAZO PARA ASSEGURAR RECURSOS FEDERAIS PARA A EDUCAÇÃO E REFORÇA COMPROMISSO COM A ATUAÇÃO ARTICULADA

Na foto, da esquerda para a direita, o chefe de gabinete da Secretaria de Estado da Educação, Cristina Andrade, o secretário Daniel Medrado, Telmo Passareli, a secretária adjunta de Educação, Izabella Martins, e Naila Mourthé

Na próxima segunda-feira, 31/8, encerra-se o prazo para preencher as informações referentes à Complementação-VAAR (Valor Aluno Ano por Resultado) no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (Simec). Essa complementação é uma das modalidades de transferência de recursos orçamentários da União para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

O alerta é do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação (Gaepe) em Minas Gerais, movimento integrado pelo Tribunal de Contas. “A não realização do preenchimento dentro do prazo estabelecido poderá resultar na não habilitação ao recebimento da Complementação-VAAR, conforme Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026”, esclarecem os integrantes do Grupo de Articulação.

É pelo Simec que estados, municípios e o Distrito Federal devem comprovar o cumprimento de condicionalidades e indicadores calculados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), com base em dados do Censo Escolar e em resultados de avaliações nacionais.

Condicionalidades e indicadores
A primeira parte do processo é a análise de condicionalidades. As redes de ensino devem apresentar evidências de melhorias de gestão, como a adoção de processos públicos de seleção para a escolha de diretores e diretoras de escolas, atualização e modernização curricular e, no âmbito estadual, por exemplo, a definição de critérios de premiação financeira, por meio do ICMS Educacional, para municípios que mais aprimoram seus índices educacionais.

Os gestores públicos também devem comprovar condicionalidades de redução de desigualdades, que garantam a equidade. Isso significa que as redes não podem focar apenas nos “melhores estudantes"; elas necessitam elevar o nível educacional de alunos e alunas historicamente vulneráveis, reduzindo a evasão escolar em grupos vulneráveis e a distância de aprendizado entre crianças e jovens de famílias de alta renda e de baixíssima renda (geralmente beneficiários de programas sociais).

Além do cumprimento das condicionalidades, as redes educacionais devem demonstrar avanços em indicadores de atendimento – que dizem respeito à matrícula ou à presença das crianças, adolescentes e jovens nas instituições de ensino e, a permanência desses estudantes nessas instituições – e de aprendizagem – fundamentais para orientar as políticas educacionais em direção à equidade e à eficácia, mas também um progresso significativo na qualidade do ensino e na diminuição das desigualdades sociais e educacionais.

Compromisso institucional
Na metodologia do Gaepe, o comprometimento das redes estadual e municipais é base para alcançar as melhorias e avanços na educação em Minas Gerais. Desenvolvida pelo Instituto Articule, a metodologia aposta em um movimento horizontal e aberto, no qual todos os participantes debatem e discutem prioridades e ações em situação de igualdade.

O tema em pauta neste momento, que está mobilizando os integrantes do Gaepe em Minas Gerais, é o cumprimento do piso nacional, implementação de planos de carreira, valorização e atenção à saúde mental dos profissionais e realização de concursos.

O conselheiro substituto Telmo Passareli é o coordenador, no TCEMG, do Gaepe em Minas Gerais. Passareli esteve recentemente na sede do governo do Estado para apresentar o projeto ao novo secretário de Educação de Minas Gerais, Daniel Medrado, que estava acompanhado da secretária adjunta, Izabella Cavalcante Martins, e do chefe de gabinete Raphael Rodrigues.

Também participaram da visita a a procuradora do Ministério Público de Contas junto ao TCEMG, Cristina Andrade, e a secretária executiva do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação em Minas Gerais, Naila Mourthé, que integra o gabinete do conselheiro Telmo Passareli. A visita aconteceu no dia 24/8, segunda-feira.

O modelo do Gaepe é implantado em parceria com a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB), alinhando-se à Agenda 2030 da ONU. Em Minas Gerais, a governança ficará a cargo do Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), parceiro implementador do projeto.

*Da assessoria do TCEMG