A Prefeitura de Divinópolis, no Centro-Oeste, entrou com ação com pedido de tutela com urgência contra o governo de Minas Gerais. Estado deixou de repassar R$ 6,7 milhões do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A Procuradoria Geral do Município solicita a transferência imediatamente do valor que Divinópolis tem direito do ICMS.
Os valores referem-se a dois períodos. O primeiro valor são juros e correções que totalizam R$ 1,4 milhão, e mais R$ 5,3 milhões referentes à quantia desse ano.
De acordo com a ação, endereçada ao juiz da Vara da Fazenda Pública, o procurador do município, Wendel Santos de Oliveira, o Estado se apropriou de verbas pertinentes ao município.
Conforme a ação de tutela, o estado retém recursos imprescindíveis para o planejamento dos municípios. Ainda conforme a ação, o procurador argumenta que a falta de repasse do ICMS causa sérios danos ao planejamento da prefeitura.
No final da ação, Wendel Santos solicita a regularização da transferência. “A Tutela de Urgência que se faz útil à presente demanda consiste na determinação, inaudita altera parte, para que o Estado de Minas Gerais regularize o pagamento dos repasses de ICMS, cujas obrigações já se encontram vencidas, com incidência de juros e correção monetária, bem como seja determinado que respeite os prazos previstos no art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 63/90, sob pena de aplicação de multa e configuração de hipótese de intervenção da União Federal”, finaliza.
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