O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) determinou liminarmente, na sessão plenária do último dia 23, a suspensão do Processo Licitatório 27/2018 – Pregão Presencial 24/2018, promovido pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap) para o Registro de Preços de “eventual e futura” contratação de serviços na área de eletrificação e iluminação pública estimados em R$ 458,5 milhões.
O Codap é formado pelos municípios de Congonhas, Ouro Branco, Entre Rios de Minas, São Brás do Suaçuí, Jeceaba e Brumadinho.
A licitação é analisada pelo Tribunal no processo de relatoria do conselheiro Sebastião Helvécio, e poderá ficar paralisada por medida cautelar até que os membros julguem o mérito.
Na denúncia, o cidadão André Almeida Villani alega supostas irregularidades: ausência de audiência pública prévia, insuficiência do projeto básico, inadequação do sistema de Registro de Preços ao objeto licitado, e ilegalidade do uso de critério de julgamento com base em desconto linear e global.
O Pleno considerou na decisão “a plausibilidade jurídica da denúncia e a urgência da intervenção desta Corte, uma vez que o pregão já foi homologado e adjudicado à empresa vencedora”.
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