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Mostrando postagens com o rótulo são brás do suaçuí

TRIBUNAL DE CONTAS SUSPENDE LICITAÇÃO DE R$500 MILHÕES NO ALTO PARAOPEBA

O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) determinou liminarmente, na sessão plenária do último dia 23, a suspensão do Processo Licitatório 27/2018 – Pregão Presencial 24/2018, promovido pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap) para o Registro de Preços de “eventual e futura” contratação de serviços na área de eletrificação e iluminação pública estimados em R$ 458,5 milhões.  O Codap é formado pelos municípios de Congonhas, Ouro Branco, Entre Rios de Minas, São Brás do Suaçuí, Jeceaba e Brumadinho. A licitação é analisada pelo Tribunal no processo de relatoria do conselheiro Sebastião Helvécio, e poderá ficar paralisada por medida cautelar até que os membros julguem o mérito.  Na denúncia, o cidadão André Almeida Villani alega supostas irregularidades: ausência de audiência pública prévia, insuficiência do projeto básico, inadequação do sistema de Registro de Preços ao objeto licitado, e ilegalidade do uso de critério de julgamento c...

PGJ QUESTIONA LEIS SOBRE APOSTILAMENTO EDITADA POR TRÊS MUNICÍPIOS MINEIROS

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ), propôs três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) contra leis editadas pelos municípios de Oliveira, Ribeirão das Neves e São Brás do Suaçuí.  Os dispositivos tratam de apostilamento de servidores – ou estabilização financeira –, instituto já extinto no estado, assim como no âmbito da União e de outras entidades federadas. Segundo as ações, as normas violam princípios constitucionais da administração pública, como os da isonomia, da moralidade, da impessoalidade, da eficiência e da razoabilidade.  Em Oliveira, no Centro-Oeste do estado, o MPMG denuncia a inconstitucionalidade da Emenda à Lei Orgânica Municipal n.º 32/2014, da Lei Complementar n.º 211/2014 e do artigo 1º, §3º, da Lei Complementar n.º 212/2014, com redação alterada pela Lei Complementar n.º 231/2015.  Em Ribeirão das Neves, na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), os dispositi...