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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Minas Gerais, na sessão do último dia 15, acompanhou o voto do conselheiro Sebastião Helvecio e julgou regulares com ressalvas os atos auditados na Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), relativos ao exercício de 2017, sob a responsabilidade de Alexandre Kalil, prefeito municipal; Ângela Imaculada Loureiro de Freitas Dalben, secretária municipal de Educação; Zilmara Aparecida G. Ribeiro, diretora de Divisão de Vigilância Sanitária e Epidemiológica; Darklane Rodrigues Dias, subsecretária de Segurança Alimentar (Susan); Maíra da Cunha Pinto Colares, secretária municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania (SMASAC) e Maurício Vitor Moreira, gerente de Logística e Controle de Qualidade. A auditoria teve como objetivo “examinar a logística e as condições de recebimento, armazenamento, distribuição e utilização dos gêneros alimentícios destinados à alimentação escolar oferecida pelo município aos alunos da rede pública de ensino, com...

Os prefeitos mineiros podem, por meio de delegação administrativa, autorizar outras pessoas a usar assinatura digital para prestar contas ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Essa autorização foi registrada na elaboração da resposta a uma consulta formulada por Edson Teixeira Filho, prefeito de Ubá, na Zona da Mata, que foi analisada no processo número 1066772, relatado pelo conselheiro Sebastião Helvecio, em sessão de Pleno realizada no último dia 10.  As respostas da Corte de Contas possuem valor normativo e podem ser aplicadas em casos análogos. A sessão do TCEMG foi realizada sem público, em formato virtual e transmitida ao vivo pela TV TCE. O consulente fez a seguinte indagação ao Tribunal: “Os arquivos de leis e decretos com conteúdo financeiro, encaminhados para o TCE via SICOM, devem ter obrigatoriamente a assinatura digital do prefeito ou podem ser digitalmente assinados por outro servidor com delegação de poderes?”.  Na ementa do acórdão...

A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) confirmou, na sessão desta terça-feira, 1º, a suspensão do Pregão Presencial 59/2019, do Departamento Municipal de Água e Esgoto de Poços de Caldas (DMAE), para prestação de serviços de administração de cartões alimentação e refeição, dos servidores do DMAE e do Águas Minerais Poços de Caldas (AMPC). Pregão está estimado em R$ 5 milhões. Os membros da Câmara referendaram a decisão do conselheiro Sebastião Helvecio [foto] , que atendeu a uma denúncia (processo nº 1.076.937) feita pela empresa Big Benefícios Ltda. e, ao observar os indícios de irregularidades no edital, suspendeu a licitação que tinha a abertura das propostas marcada para 30 de setembro. Na liminar, Sebastião Helvecio aponta uma irregularidade no edital. De acordo com o voto do relator, “a alteração procedida no item 7.1.15, apesar de dobrar o prazo para a apresentação da rede credenciada, estabeleceu que o momento de comprovaçã...

O Tribunal de Contas do Estado (TCEMG) determinou liminarmente, na sessão plenária do último dia 23, a suspensão do Processo Licitatório 27/2018 – Pregão Presencial 24/2018, promovido pelo Consórcio Público para Desenvolvimento do Alto Paraopeba (Codap) para o Registro de Preços de “eventual e futura” contratação de serviços na área de eletrificação e iluminação pública estimados em R$ 458,5 milhões.  O Codap é formado pelos municípios de Congonhas, Ouro Branco, Entre Rios de Minas, São Brás do Suaçuí, Jeceaba e Brumadinho. A licitação é analisada pelo Tribunal no processo de relatoria do conselheiro Sebastião Helvécio, e poderá ficar paralisada por medida cautelar até que os membros julguem o mérito.  Na denúncia, o cidadão André Almeida Villani alega supostas irregularidades: ausência de audiência pública prévia, insuficiência do projeto básico, inadequação do sistema de Registro de Preços ao objeto licitado, e ilegalidade do uso de critério de julgamento c...

Depois de sete horas de sessão, a apreciação do processo referente às contas de 2017 do governador Fernando Pimentel (PT) no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) foi suspensa por um pedido de vista do conselheiro Durval Ângelo, quinto dos seis componentes da Corte de Contas a emitir voto.  A análise estava ocorrendo em sessão extraordinária desta quarta-feira, 5, com a finalidade de emitir parecer prévio sobre o processo referente ao Balanço Geral do Estado. O resultado parcial apresentou empate, tendo os conselheiros Sebastião Helvecio (relator do processo) e Mauri Torres votado pela aprovação das contas com ressalvas, enquanto os conselheiros Gilberto Diniz (revisor do processo) e José Alves Viana votaram pela rejeição.  Faltam apenas os votos dos conselheiros Durval Ângelo, autor do pedido de vistas, e Wanderley Ávila para a emissão do parecer prévio que será remetido para a Assembleia Legislativa de Minas Gerais.  Em caso de empat...

As contas de 2017 do governador Fernando Pimentel (PT) serão apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCEMG), amanhã, quarta-feira, 5, às 14h. Em sessão extraordinária, a corte vai analisar o processo nº 1.040.601, Balanço Geral do Estado, que tem relatoria do conselheiro Sebastião Helvecio e como revisor o conselheiro Gilberto Diniz.  É dever do Tribunal emitir um parecer prévio ao julgamento definitivo das contas, que é feito pela Assembleia. Nele, o órgão opina pela aprovação, rejeição ou aprovação com ressalvas. Complementa o documento uma série de determinações e recomendações ao Governo do Estado.

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais aprovaram, em sessão de Pleno realizada ontem, quarta-feira, 26, uma resolução que dá a denominação de "Centro de Fiscalização Integrada e Inteligência Conselheira Adriene Andrade" ao segundo andar do Edifício Central Suricato de Fiscalização Integrada, Inteligência e Inovação.  O processo que originou a resolução foi proposto pelo conselheiro Sebastião Helvecio e teve como relator o conselheiro José Alves Viana.  Adriene Barbosa de Faria Andrade foi a primeira mulher a ocupar o cargo de conselheira e presidente no TCE mineiro. Foi a primeira prefeita na cidade de Três Pontas e também a primeira mulher a presidir a Associação Mineira de Municípios (AMM).  Foi nomeada conselheira do Tribunal de Contas em 2006, tendo sido corregedora no biênio 2009/2010, vice-presidente no biênio 2011/2012 e presidente no biênio 2013/2014. Faleceu em 16/04/2018, aos 53 anos. A Central Suricato de Fiscaliza...

Após ser aprovada, pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), a indicação para ocupar o cargo de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), o deputado estadual Durval Ângelo (PT) foi recebido pelo presidente, conselheiro Cláudio Terrão, e pelos conselheiros Wanderley Ávila, José Alves Viana, Sebastião Helvecio e Hamilton Coelho para uma visita de cortesia. Durval Ângelo vai ocupar a vaga que era preenchida pela conselheira Adriene Andrade, falecida em abril de 2018. O deputado foi indicado pelo governador do Estado, Fernando Pimentel (PT).

O relator do processo, conselheiro Sebastião Helvecio A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) determinou a exoneração da sobrinha do prefeito de Barbacena, Marcela Campos Zaidan, do cargo de diretora-geral do Serviço de Água e Saneamento da cidade (SAS), por contrariar a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF).  Luís Álvaro Abrantes Campos, prefeito de Barbacena, foi multado em R$ 5 mil pela nomeação da parente. A decisão foi tomada durante a apreciação da Representação (processo nº 1.007.497) da  Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal do TCEMG. A unidade técnica formalizou a ação após a Ouvidoria do Tribunal de Contas receber notícia de indícios da prática de nepotismo na cidade, localizada na região do Campo das Vertentes.  Marcela Campos já havia sido nomeada, em 02/01/2017, para o cargo de Secretária Municipal de Governo, cargo que ocupou até a data de nomeação para a Diretoria-Geral do Serviço de Águ...

Relator do caso, o conselheiro Sebastião Helvecio destacou que as irregularidades passíveis de dano ao erário são imprescritíveis Na sessão desta terça-feira, 12, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) julgou irregulares os atos causadores de danos aos cofres públicos do ex-prefeito de Heliodora, Luiz Roberto de Souza, que administrou a cidade do Sudoeste mineiro de 1997 a 2000.  A decisão unânime do Processo Administrativo nº 710.809 determinou ao ex-prefeito que devolva o valor de R$ 196 mil por irregularidades na aquisição de material escolar, mastros e bandeiras. De acordo com o voto do relator do processo, conselheiro Sebastião Helvecio, as irregularidades passíveis de dano ao erário são imprescritíveis, por força do parágrafo quinto do artigo 37 da Constituição da República (CR) e entendimento consolidado no Tribunal.  O relatório técnico, considerado pelo relator, apurou que das 26 empresas beneficiárias das compras...