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Conselheiro Durval Ângelo, relator do processo O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCEMG) deferiu medida cautelar requerida pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), suspendendo qualquer ato administrativo da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública que impeça repasses previstos em plano de trabalho dos atuais termos de colaboração celebrados pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs) e FBAC com o governo estadual, motivados por débitos dessas instituições, constituídos até janeiro/2017.  A decisão monocrática, do conselheiro Durval Ângelo, impede que a secretaria emita novos atos administrativos nesse sentido, além de determinar a realização dos pagamentos, pendentes e futuros, para todas as APACs e FBAC, “conforme previsto em plano de trabalho dos termos de colaboração vigentes, até que este Tribunal de Contas decida sobre o mérito da presente denúncia”, em casos de ausência de outros impedimentos extrapola...

Projeto de ressocialização do Nead conta com nove ingressantes; 13 aguardam lista de espera “É difícil falar em escolha quando se trata de pessoas que não tiveram escolha ou oportunidade. Então, quando você tem essa chance de ingressar em um curso superior, de fazer uma graduação, é muito importante.” A fala é de Carlos Roberto de Melo, um dos nove recuperandos da Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac) de São João del-Rei, nas Vertentes, que começaram a cursar Filosofia da Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) no primeiro semestre deste ano.  Assim como Carlos, 21 recuperandos da Apac São-joanense realizaram o Enem para Pessoas Privadas de Liberdade e esperam ingressar na Universidade. As aulas são organizadas pelo Núcleo de Educação a Distância (Nead) da UFSJ e contam com um setor de informática no Regime Semiaberto e no Regime Fechado, sendo o acesso à internet controlado por programas instalados nos computadores.  Segundo a pe...