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Na sessão do último dia 13, os vereadores aprovaram três pedidos de abertura de crédito adicional. Os projetos foram enviados pelo Poder Executivo de Guaxupé, no Sul de Minas, em regime de urgência. O crédito adicional é uma ferramenta da administração pública que possibilita ao governo utilizar valores recebidos que não estavam previstos anteriormente no orçamento. Para uma obra de pavimentação da estrada vicinal que liga Guaxupé ao distrito de Santa Cruz da Prata, foi autorizado crédito de R$ 3,8 milhões. O valor é proveniente de um convênio para pavimentação de estradas vicinais.  Outro projeto solicitou crédito de R$ 1,6 milhão, também provindo de convênio, que será destinado à construção de um centro de eventos. Com isso, a prefeitura espera economizar na realização de eventos na cidade. O valor é resultado da visita do ministro do Turismo à cidade durante o Natal de Luz, em dezembro de 2019. Além disso, um terceiro crédito de R$ 20 mil foi aprovado para cobri...

Os parlamentares iniciaram os trabalhos na Câmara dos Deputados essa semana e já há muitos projetos e debates para o segundo semestre.  O deputado federal Lafayette de Andrada (PRB-MG) iniciou a semana com debates e aprovações de projetos na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), entre eles a proposta (PL 1823/07), que aumenta a pena para traficantes de drogas que atuarem perto de escolas ou tiverem crianças como alvos; e o projeto (PL 43/2015) que determina que as escolas estabeleçam, no ato da matrícula na educação infantil, prazo para que os responsáveis apresentem a caderneta de saúde atualizada da criança. “Há muitas pautas importantes sendo discutidas e aprovadas”, avaliou Lafayette. “Pretendemos incluir nesse semestre as discussões da reforma tributária e do Código de Energia Elétrica Brasileiro. É preciso fazer avanços nessas áreas para que o Brasil cresça e gere emprego e renda”, disse Lafayette. O Plenário da Câmara dos Deputados também concluiu a vot...

Na Reunião Ordinária desta terça-feira, 9, o Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu mensagens do governador Fernando Pimentel (PT) que encaminham cinco projetos de lei (PLs) que tratam de questões orçamentárias ou financeiras. Pimentel disputou a reeleição nas eleições deste ano, mas acabou ficando em terceiro lugar no pleito. Orçamento – O PL 5.406/18 estima a receita do Estado, para 2019, em R$ 100,33 bilhões, para uma despesa de R$ 111,77 bilhões. Ou seja, o déficit previsto para o Estado, no ano que vem, é de R$ 11,44 bilhões. O governador atribui o deficit à “insuficiência do crescimento das receitas estaduais, bem como à característica das despesas estaduais formadas em quase sua totalidade por despesas obrigatórias e de atendimento às demandas sociais às quais o governo tem o dever de acolher”, explicou. PPAG – Já o PL 5.405/18, que trata da revisão do PPAG 2016-2019, para o exercício do ano que vem, explicita as modificações qualitat...