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PROJETO CONSOLIDA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL

Por Sebastião Filho
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 679/07, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), que reúne o teor de 216 leis referentes ao meio ambiente. O texto, que não altera o conteúdo dessas leis, é resultado da unificação da legislação pelo Grupo de Trabalho para Consolidação da Legislação Brasileira, coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).


A proposta assinada pelo deputado mineiro também revoga integralmente 21 leis, além de um decreto-lei (221/67) parcialmente, porque trata de temas que extrapolam o meio ambiente. Os projetos apresentados pelo grupo de trabalho buscam evitar textos contraditórios, eliminar conceitos ultrapassados, revisar e organizar as normas existentes sobre um mesmo assunto e condensá-las em um texto.


Por ser um projeto que consolida a legislação existente, sua tramitação é diferenciada. O texto foi publicado no Diário da Câmara dos Deputados e no Diário Oficial e recebeu sugestões da sociedade durante 30 dias

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