O STF liberou os diplomas dos alunos da Universidade Vale do Rio Verde (Unincor), de Três Corações, Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac), de Barbacena e Universidade José do Rosário Vellano, (Unifenas), de Alfenas. O Supremo decidiu não haver "relevância jurídica" na alegação de inconstitucionalidade formal dos dois dispositivos, por suposta invasão de competência da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.
Em Apelação Civil, o Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), pediu impedimento para que as três universidades deixassem de realizar vestibular e de expedir diplomas de conclusão nos cursos de Medicina, Veterinária e Zootecnia.
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