O conselheiro relator Elmo Braz Soares, da Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE), revogou a suspensão do Concurso Público da Câmara Municipal de Manhuaçu (Processo 804633), na Zona da Mata. O ato foi proferido na sessão de ontem, quinta-feira, 10, em Belo Horizonte. A suspensão foi determinada pelo TCE no dia 15 de outubro, porque não existia a previsão no edital de reserva de vagas para portadores de necessidades especiais. O Tribunal de Contas, que analisa os editais de concurso público, concluiu que a Câmara de Manhuaçu deve apresentar a lei municipal que trata da reserva de vagas para portadores de necessidades especiais, que não foi prevista no edital. Existe uma legislação federal sobre o assunto e a Câmara decidiu então elaborar uma lei municipal seguindo os critérios nacionais. “Nossa assessoria jurídica já está providenciando a minuta da lei e vamos levar ao plenário, aprovar e encaminhar ao Tribunal de Contas”, afirma o presidente da Câmara, Toninho Gama. Quem se inscreveu deve aguardar a liberação do novo edital do concurso.
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