LEI DELEGADA E PEC QUE ALTERA A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO PASSAM EM 1º TURNO

Deputados votaram mais de 40 proposições na manhã desta terça-feira, dia 7

Dois importantes projetos aprovados na manhã desta terça-feira, 7, na Assembleia Legislativa, tiveram o empenho e participação determinante do deputado Lafayette Andrada (PSDB). A lei 4.999/10, mais conhecida como Lei Delegada, passou em 1º turno no Plenário. A matéria, caso aprovada em 2º turno na próxima terça-feira, dia 14, delega ao governador Antonio Anastasia a atribuição de editar leis dispondo sobre a reforma administrativa do Estado, “sem, contudo, fazer mudanças em garantias adquiridas dos servidores públicos”, como destaca o deputado Lafayette, coordenador das negociações da do projeto na Assembleia.

 “A aprovação da Lei Delegada é fundamental e a mais adequada. Significa a terceira etapa do Choque de Gestão, programa responsável por transformar Minas Gerais no Estado que mais cresce no país. Caso cada item da reforma administrativa proposta pelo governador fosse votada na Assembleia, gastaríamos cerca de um ano só para isso.”

A PEC 54, de autoria do deputado Lafayette Andrada, também foi aprovada em 1º turno nesta terça-feira. Por meio dela mais de 200 dispositivos da Constituição do Estado devem ser modificados, com o intuito de fazer adequações relativas à Constituição Federal. “Agora temos a constituição de estado mais afinada com a federal do país.”