“O que fundamenta e justifica a necessidade da transparência na atividade política e pública em um Estado Democrático de Direito é o dever de dar publicidade aos atos de interesse público, pois quem está no Poder, não está para governar a si próprio, mas é instrumento desse interesse público e da aplicação dos recursos e bens que são de todos”, destacou o professor português Jorge Cláudio de Bacelar Gouveia na palestra que abriu a solenidade de entrega do Colar do Mérito da Corte de Contas “Ministro José Maria de Alkmim”, realizada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE) na quinta-feira, 20.
Realizada desde 1995, neste ano a cerimônia teve duas inovações: uma palestra magna de um especialista, que foi o professor Bacelar Gouveia, e a priorização de premiar representantes do sistema Tribunal de Contas. O presidente do TCE, conselheiro Antônio Carlos Andrada, explicou que “conscientes das elevadas responsabilidades que recaem sobre as Cortes de Contas brasileiras, como órgãos de controle da administração pública e considerando o papel fundamental que desempenham na consolidação da vida democrática entre nós, o plenário deste Tribunal, pela manifestação unânime de seus membros, decidiu homenagear o ‘sistema’ Tribunais de Contas através de seus presidentes, vice-presidentes, corregedores e conselheiros concedendo-lhes o Colar do Mérito José Maria de Alkmim, a nossa mais alta condecoração”.
O orador que representou os homenageados foi o ministro-substituto do Tribunal de Contas da União (TCU), Marcos Bemquerer, mineiro de Diamantina, que optou por selecionar citações de políticos e literatos sobre ética e administração pública. Representando o governador de Minas, o Secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro, também discursou e destacou que “os tribunais de contas possuem papel relevante na estrutura administrativa e que a premiação ratifica não só o trabalho destas autoridades como também estimula a busca constante da modernização do Estado”.
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