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EM CUMPRIMENTO A TAC FIRMADO COM O MPMG, CONGONHAS INAUGURA MATADOURO MUNICIPAL


Como resultado de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Prefeitura de Congonhas, na região Central do Estado, acaba de concluir as obras do matadouro municipal. O novo abatedouro conta com um biodigestor que tem a função de armazenar todo o gás produzido pela decomposição dos efluentes, que antes seria liberado na atmosfera, e utilizá-lo no processo de beneficiamento. O biodigestor também possibilitará o reaproveitamento cíclico da água utilizada no matadouro.

O promotor de Justiça Vinícius Alcântara Galvão, que acompanhou a execução da obra, ressalta que "com a implantação do matadouro municipal, abre-se nova dinâmica para o abate de animais na região, com a eliminação ou minimização dos abates clandestinos, estimulando-se o mercado de carnes".

Em 2005, as promotoras de Justiça Karina Arca Ferreira e Thais Lamim Leal Thomaz firmaram TAC com o Município para a construção do matadouro. O objetivo era abolir o abate clandestino, feito em condições insalubres, que expunha à população a uma série de riscos e doenças. Na época, foram estipuladas condições para o funcionamento temporário do então matadouro municipal, que não tinha condições adequadas para o funcionamento permanente ou para eventual reforma.

Entre os pontos acordados no TAC, destacam-se a regulamentação dos dias e horários de abate; a disponibilização de médico veterinário para supervisionar o abate, preparo e acondicionamento dos produtos a serem levados ao mercado consumidor; e a inspeção semanal feita por profissional da vigilância sanitária.

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