PARECER PRÉVIO APROVA CONTAS DA EX-PREFEITA DE LAVRAS

Na sessão do último dia 7, o conselheiro Mauri Torres emitiu parecer prévio pela aprovação das contas do ano de 2011 da ex-prefeita de Lavras, no Sul de Minas, Jussara Menicucci de Oliveira (PSDB). Em seu parecer, a procuradora do Ministéro Público junto do Tribunal de Contas (MPTC), Maria Cecília Borges, ressalta que "o Ministério Público, com base no art. 45, inciso I, da Lei Complementar estadual n. 102/2008, entende que este Tribunal deve emitir parecer prévio pela aprovação das contas em análise, devendo ainda esta Corte exarar e acompanhar o cumprimento das recomendações sugeridas pela unidade técnica".

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG

Relatório de Dados do Processo

DADOS DO PROCESSO:

No Processo:	872768	Protocolo/Ano:	29363800 / 2012	Data Cadastro:	12/04/2012 18:37:29	Ano Ref.:	2011
Natureza:	PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL				Tipo de Administraçao:		DM
Localizaçao:	TAQUIGRAFIA				Novo Processo:
Situaçao:	AGUARDANDO ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS
Procedencia:	PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
No Antigo:		Processo Principal:			Qtde. Anexos:
Município:	LAVRAS

DISTRIBUIÇÃO:

Relator:	CONS. MAURI TORRES	Distribuído em:	13/04/2012 11:14:22
Colegiado:	SEGUNDA CÂMARA	Redistribuído em:
Auditor:
Procurador MP:	MARIA CECÍLIA	Distribuído em:	20/11/2012 15:11:40
Assunto:	REMESSA DE PRESTACAO DE CONTAS ANUAL DO EXERCICIO DE 2011

RESPONSÁVEL / INTERESSADO / PROCURADOR:

Nome:	JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA	Tipo:	Ordenador
Nome:	PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS	Tipo:	Procedência

ÚLTIMA TRAMITAÇÃO:

N GUIA:	Origem:	Destino:	Ocorrência:
1028356	07/02/2013 15:09:27 SECRETARIA DA 2ª CÂMARA	07/02/2013 17:00:39 TAQUIGRAFIA	ELABORAÇÃO DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS

DECISÃO(ÕES):

Sessão: 07/02/2013	Tipo: NORMAL	Competência: SEGUNDA CÂMARA		Relator: CONS. MAURI TORRES
Decisão: APROVAÇÃO DAS CONTAS			Ocorrência: