Toninho Andrada veta projeto de reajuste do salário dos vereadores em mais uma posição de confronto com o Legislativo
A crise institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo de Barbacena, nas Vertentes, ganhou mais um capítulo.
A maioria dos vereadores barbacenenses aprovaram o projeto de lei n. 063/2016 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, um aumento de 11,28% para os próprios salários, retroativos a janeiro. Quatro vereadores votaram contra: Vania Castro, Ronaldo, Kikito e Sagrise.
A medida significa que além do aumento já deste mês de julho, eles teriam direito a receber toda a diferença salarial referente ao primeiro semestre.
Recentemente, após mais de 30 dias de greve de parte do funcionalismo municipal, os vereadores aprovaram reajuste bem diferente para a categoria, que será concedido de forma escalonada, sendo que em 2016 a parcela a ser paga será de 4%.
Na tarde desta quarta-feira, 26, em mais uma atitude de confronto com os vereadores, o prefeito Toninho Andrada (PSB) vetou na íntegra o projeto de lei. Na sua justificativa, ele considerou que "nos termos do § 2º do art. 1º do Projeto de Lei nº 060/2016, que deu origem à Lei Municipal nº 4.769, o reajuste dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e dos servidores a eles equiparados, ficou limitado a 4% (quatro por cento)".
Em suas alegações, o prefeito destacou que "o reajuste contido no Projeto de Lei nº 063/2016 contraria o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal, haja vista que esta propositura contempla índice diferente daquele fixado para o subsídio dos agentes políticos do Poder Executivo e, mais ainda, data distinta daquelas fixadas para a concessão do reajuste geral anual dos vencimentos dos servidores públicos". Por estas razões, segundo o Prefeito, o aumento concedido aos vereadores "viola flagrantemente a Constituição Federal em razão do desrespeito ao princípio isonômico que vincula a unicidade de índices e datas para concessão de reajuste tanto a servidores quanto para agentes políticos".
De acordo com a assessoria da prefeitura, além dos argumentos técnico-jurídicos, o prefeito também considerou o aspecto ético e moral da atitude da Câmara: "Não é ético e atenta contra a moralidade pública os legisladores se beneficiarem com aumentos fartos enquanto todo o funcionalismo e os próprios cidadãos sentem os efeitos negativos da crise econômica".
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