Festas em imóveis residenciais com cobrança de ingressos serão proibidas. Proposta não foi aberta para discussão com a sociedade local
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| Pressa: Projeto já será votado na próxima reunião da Câmara Municipal |
Após a maioria dos vereadores da Câmara darem uma Lei Delegada para o prefeito José Cherem (PSD) governar com amplos poderes, sem fazer alarde, agora está em tramitação acelerada naquela Casa Legislativa de Lavras, no Sul de Minas, um projeto de lei que vai atingir em cheio a rotina principalmente das repúblicas da cidade.
O Projeto de Lei 06 de 2017, de autoria do vereador Coronel Claret (PSD), trata sobre a perturbação do sossego pelo uso anormal da propriedade. De acordo com o PL, a fonte ou o fato gerador da perturbação do sossego poderá estar localizado no interior do imóvel ou estendendo-se pela calçada ou via pública.
As pessoas físicas e jurídicas que causarem perturbação do sossego pelo uso anormal da propriedade e que não atenderem a notificação gerada pelos órgãos competentes, serão multadas ao equivalente a 1 mil unidades fiscais do município de Lavras (UFM's), sendo que a multa será toda de responsabilidade do proprietário do imóvel.
Ainda de acordo com a proposta, a cada reincidência será acrescido o valor de 1 mil UFM's sobre o valor da última infração lançada. Será considerada reincidência o cometimento da mesma infração pela qual foi aplicada a penalidade anterior, dentro do prazo de 12 meses da última autuação.
As pessoas físicas e jurídicas que causarem perturbação do sossego pelo uso anormal da propriedade e que não atenderem a notificação gerada pelos órgãos competentes, serão multadas ao equivalente a 1 mil unidades fiscais do município de Lavras (UFM's), sendo que a multa será toda de responsabilidade do proprietário do imóvel.
Ainda de acordo com a proposta, a cada reincidência será acrescido o valor de 1 mil UFM's sobre o valor da última infração lançada. Será considerada reincidência o cometimento da mesma infração pela qual foi aplicada a penalidade anterior, dentro do prazo de 12 meses da última autuação.
Lavras é uma cidade universitária e a maioria das repúblicas estão concentradas na região mais central do município, principalmente no bairro Centenário.
Os estudantes estão entre os principais geradores de receitas na cidade de Lavras, principalmente no setor de serviços. Além dos estudantes, o projeto de lei atinge os próprios moradores da cidade e penaliza os proprietários de imóveis, sendo que a locação de residências é um dos grandes braços econômicos do município. Além disso, com os aluguéis na cidade cada vez mais exorbitantes, muitos estudantes realizam festas para complementação de recursos para as despesas.
Pelo PL do vereador Coronel Claret, serão considerados em uso anormal da propriedade todo imóvel particular cuja utilização, seja pelo proprietário ou por quem aluga ou tenha permissão para uso, cause perturbação do sossego, inclusive imóveis utilizados por atividades de caráter industriais, comerciais, prestadores de serviços, sociais e recreativas, sem alvará de funcionamento e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
As atividades regulares e os serviços de construção civil foram excluídos das penalidades. Já o artigo 6º do PL 06/2017, atinge em cheio as repúblicas da cidade. Pelo texto, fica proibido a realização de eventos com cobranças de ingressos ou outras formas de pagamento em imóveis locados como residencias.
O projeto de lei foi discutido apenas pelos 17 vereadores da cidade na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira, 23, sem abrir uma discussão com a sociedade local e já será votado na próxima reunião do Legislativo.
Os estudantes estão entre os principais geradores de receitas na cidade de Lavras, principalmente no setor de serviços. Além dos estudantes, o projeto de lei atinge os próprios moradores da cidade e penaliza os proprietários de imóveis, sendo que a locação de residências é um dos grandes braços econômicos do município. Além disso, com os aluguéis na cidade cada vez mais exorbitantes, muitos estudantes realizam festas para complementação de recursos para as despesas.
Pelo PL do vereador Coronel Claret, serão considerados em uso anormal da propriedade todo imóvel particular cuja utilização, seja pelo proprietário ou por quem aluga ou tenha permissão para uso, cause perturbação do sossego, inclusive imóveis utilizados por atividades de caráter industriais, comerciais, prestadores de serviços, sociais e recreativas, sem alvará de funcionamento e auto de vistoria do Corpo de Bombeiros.
As atividades regulares e os serviços de construção civil foram excluídos das penalidades. Já o artigo 6º do PL 06/2017, atinge em cheio as repúblicas da cidade. Pelo texto, fica proibido a realização de eventos com cobranças de ingressos ou outras formas de pagamento em imóveis locados como residencias.
O projeto de lei foi discutido apenas pelos 17 vereadores da cidade na sessão ordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira, 23, sem abrir uma discussão com a sociedade local e já será votado na próxima reunião do Legislativo.
Comentários
É, no minimo, triste isso ver uma cidade que já foi historicamente um centro de referência nacional, que tem uma localização privilegiada em um triângulo formado por BH, SP capital e RJ capital, retroagindo cada vez mais. É vergonhoso o que os governantes fizeram com a cidade, isso aqui era para ser um centro de referência para a criação de tecnologias e para a indústria mas não, vamos deixar os funcionários públicos "ao léu", vamos deixar o prefeito fazer o que quiser (eximindo os vereadores de sua principal função, de fiscais do prefeito, já que claramente e ABERTAMENTE deram carta branca ao Prefeito) e vamos dar atenção pros universitários porque, realmente, são eles que acabam com a cidade e são eles que deixaram a cidade nessa situação caótica que temos hoje. É isso aí mesmo...
PARTE DESTE DOCUMENTO DO VEREADOR já é um velho conhecido dos brasileiros, este é o primeiro - AI 1 de Lavras, ipsi literis golpe de 64 ditadura miliar
Esta câmara de vereadores de Lavras promete - vai dar novela - queremos ver como vai ser texto do AI 5 de Lavras o mais duro golpe militar.
Preocupa com a saúde, ela sim precisa de uma atenção maior.