Gestão estadual articula políticas públicas direcionadas a este segmento e contra o preconceito, com ações sociais, de saúde, segurança pública, educação e outras
No dia 17 de maio de 1990, a Organização das Nações Unidas (ONU) retirava a homossexualidade do Código Internacional de Doenças da Organização Mundial da Saúde (OMS). Considerada histórica, a data desta quarta-feira, 17, passou a marcar as celebrações do Dia Internacional de Combate à LGBTfobia por todo o mundo, inclusive no Brasil.
Em Minas Gerais, a criação, pelo governador Fernando Pimentel, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) foi mais uma iniciativa para reforçar o compromisso com as políticas de promoção e proteção de direitos humanos.
Desde que foi criada, a Sedpac articula políticas públicas e ações educativas contra o preconceito ao público LGBT, muitas delas em parceria com outras secretarias e órgãos estaduais.
“Quando construímos políticas públicas para a população LGBT, estamos contribuindo para a redução da violência física e psicológica sofrida por ela. Quando reconhecemos e construímos espaços para todos, avançamos muito na cidadania”, ressalta o coordenador especial de Políticas de Diversidade Sexual da Sedpac, Douglas Miranda.
Dados da Secretaria Especial de Direitos Humanos, do Ministério da Justiça e Cidadania, mostram que a população LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros) continua vítima do preconceito e de violência.
Prova disso é que o Disque 100, serviço da secretaria destinado a receber demandas relativas a violações de direitos humanos, recebeu 1.876 denúncias de LGBT em 2016, número 38% maior do que em 2011.
Um importante passo tomado pelo Governo de Minas Gerais contra a discriminação foi a garantia, por meio de decreto publicado em janeiro deste ano, da utilização do nome social por travestis e transexuais em todos os segmentos da administração pública estadual.
O nome social, vale lembrar, refere-se à forma como a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida.
Para a servidora estadual Gisella Lima, 35 anos, a medida faz diferença. Ela, que tem o nome retificado desde 2014 – que é diferente do nome social, já que seu prenome e sexo foram alterados no registro civil –, conta que, em um emprego anterior, antes da retificação, já tinha o nome social respeitado e reconhecido em seu cartão de ponto, vale alimentação e outros documentos.
“O primeiro contato que temos com uma pessoa é por meio do nome. Se a pessoa é chamada por um nome que não corresponde à sua imagem, o constrangimento é enorme”, destaca Gisella.
“Mais importante ainda do que a garantia da utilização do nome social é informar. Temos agora um Governo que consegue dialogar e trazer a questão LGBT para discussão dentro das secretarias. Precisamos somar forças para avançar”, enfatiza Gisella.
“O preconceito, na maioria das vezes, é falta de informação. Não queremos privilégios, e sim direitos iguais”, completa.
Em 2016, o Governo de Minas Gerais aprovou um projeto junto à Embaixada do Reino dos Países Baixos no Brasil para produção de um vídeo institucional.
Com repercussão internacional, a peça audiovisual foi produzida em parceria com a ONU e sensibiliza para o enfrentamento à LGBTfobia, abordando o respeito aos direitos humanos e o enfrentamento da violência, preconceito e discriminação contra essas pessoas. Relembre o vídeo a seguir: https://www.youtube.com/watch?v=XvrwNNqU5_g
Entre as ações, destaque, ainda, para um convênio firmado pela Sedpac com o Instituto Pauline Reichstul para desenvolver o projeto Protagonismo LGBT no contexto de Minas Gerais.
A parceria, que se encerra no próximo mês, teve por objetivo a formação de militantes, que conheceram a política pública por meio de debates e curso.
“Foram qualificados 34 militantes, para, entre outras ações, desenvolver estratégias de comunicação nos territórios de desenvolvimento. Eles foram empoderados para enfrentar os desafios e levar a temática para os seus municípios”, afirma Douglas Miranda.
Outro grande desafio é a criação do Conselho Estadual de Cidadania de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CEC LGBT), órgão que será responsável pela elaboração e condução das políticas públicas voltadas para esses segmentos da população.
“A criação do conselho é de suma importância, inclusive para dar visibilidade à pauta no estado e estimular a criação de Conselhos Municipais de Cidadania LGBT”, destaca Douglas Miranda. A minuta de decreto foi escrita com participação ativa de movimentos sociais, como o Grupo de Trabalho Cidadania Trans.
Segurança pública
No contexto da proteção à população LGBT, uma das conquistas foi a viabilização, em Minas Gerais, no âmbito da segurança pública, dos campos predefinidos para anotação do nome social, orientação sexual e de identidade de gênero nos formulários do Registro de Eventos de Defesa Social (Reds), nome atual para os antigos Boletins de Ocorrência.
A reestruturação das alas específicas para travestis, mulheres transexuais, gays e homens bissexuais da Penitenciária Jason Soares Albergaria, em São Joaquim de Bicas, e do Presídio de Vespasiano, em 2016, também foi outra ação na área.
Desde 2013, uma resolução prevê que os presos que se autodeclarem com alguma das orientações sexuais acima têm direito a ser transferidos paras as unidades com ala especial.
Para a subsecretária de Humanização de Atendimento da Secretaria de Estado de Administração Prisional (Seap), Emília Castilho, a medida é fundamental para a ressocialização.
“À medida que esta população sente que o Estado tem este olhar de respeito, a privação de liberdade passa a ser mais digna e com menor chance de reincidência”, comenta.
Além disso, o Estado conta com o Núcleo de Atendimento e Cidadania à População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (NAC/LGBT), que faz o acompanhamento da ocorrência policial relacionada à identidade de gênero e orientação sexual.
A unidade, criada em 2011, é uma iniciativa da Polícia Civil contra o preconceito, e conta inclusive com profissionais psicólogos.
“Temos a missão de realizar um atendimento qualificado, com acolhida diferenciada a essas vítimas. Prestamos as orientações a todos que nos procuram, pois aparecem muitas dúvidas, inclusive coisas que nem são de polícia”, conta a coordenadora de Direitos Humanos da PC, Elizabeth Martins. O NAC/LGBT fica na rua Bernardo Guimarães 1.571, e funciona das 8h às 18h, com intervalo para almoço de 12h às 13h.
Para celebrar o Dia Internacional de Combate à LGBTfobia, a Coordenação de Direitos Humanos da Polícia Civil realiza, entre esta quarta-feira, 17, e o dia 22, a exposição “Fobia de quê?”, com fotos que retratam pessoas LGBT em situações cotidianas, mostrando que não há diferença.
Todos os modelos se voluntariaram para as fotos, que ficarão expostas no Detran-MG (Avenida João Pinheiro, 417, Funcionários).
Trabalho
Nos dias 26 e 27 de abril deste ano, as cidades de Uberaba e Uberlândia sediaram duas oficinas que precedem a criação de uma rede de empregabilidade à comunidade transexual e travesti. A iniciativa é inédita em Minas Gerais.
Os cursos serão gratuitos e o início das inscrições está previsto para junho. A iniciativa da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social (Sedese), que está em fase de elaboração metodológica, tem como objetivo promover a inclusão social do público no mercado de trabalho, resgatando a dignidade por meio da qualificação profissional.
Conseguir um emprego de assistente administrativa foi uma das maiores alegrias para a trans Hanna Fernandes, 28 anos, que hoje trabalha no Teatro Francisco Nunes, em Belo Horizonte. “Posso dizer que enfrentei este desafio da inserção profissional. Participar de um processo seletivo e conseguir superar tudo e todos é uma vitória”, conta.
A história de Hanna, que recentemente abriu o processo de retificação de nome, não é diferente da maioria: envolve preconceito, discriminação e conflitos familiares. “É uma luta diária, mas também temos os bons momentos. Fui muito bem recebida e aceita aqui no trabalho, por exemplo, e sou grata por isso”, relata. Hanna Fernandes é uma das pessoas retratadas na exposição “Fobia de quê?”, realizada pela Polícia Civil.
Ela coleciona, ainda, outras vitórias. No ano passado, Hanna ficou em segundo lugar no Miss Minas Gerais Gay Plus Size.
“Imagine: sou transexual, mulata e gorda. Sofremos tanta coisa que eu não acreditava que fosse ganhar nada. Superei meus medos e expectativas e descobri que a beleza não está nos estereótipos impostos pela sociedade. Independente de qualquer coisa, a felicidade está em nós mesmos. Errado é não ser feliz, é não amar. O mundo precisa saber que somos pessoas como todas as outras”
Hanna Fernandes, 28 anos
Educação e cultura
A Secretaria de Estado de Educação (SEE/MG) tem desenvolvido ações para educar a comunidade escolar sobre a identidade de gênero. Em 2016 foi feito um mapeamento das ações sobre gênero e diversidade desenvolvidas pelas escolas estaduais. Das 3.660 escolas estaduais, 2.201 responderam ao questionário, o que correspondeu a aproximadamente 60% de adesão.
A partir dos dados, observou-se que a quantidade de escolas que desenvolvem atividades abordando questões de gênero e diversidade sexual ainda é baixa. Desta forma, a SEE pretende enfrentar, fortalecer e valorizar ações para sensibilizar as escolas e lidar com a diversidade de gênero.
A secretaria também oferece todo o apoio logístico para as iniciativas Trans Enem e TransVest, com a cessão de espaço físico, merenda escolar e materiais para a realização de aulas para estudantes travestis, mulheres transexuais e homens trans.
Já a Secretaria de Estado de Cultura promoveu, em parceria com a Sedpac, no ano passado, a I Mostra Internacional de Cinema em Cores, no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB-BH), com entrada franca. O evento trouxe produções audiovisuais, entre longas, curtas metragens e documentários com a causa LGBT sob a ótica de várias nacionalidades e com diferentes abordagens.
Saúde
Visando a implementação da Política Nacional de Saúde Integral LGBT em Minas Gerais, a Secretaria de Estado de Saúde (SES) criou, em novembro do ano passado, o Comitê Técnico de Saúde Integral da População LGBT, responsável por formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas para o enfrentamento à discriminação, promoção da saúde integral e defesa dos direitos da população LGBT.
No último dia 5 foi realizada a terceira reunião do comitê, que é composto por 40 integrantes, entre titulares e suplentes da SES, Sedpac, SEE, do Conselho Estadual de Saúde, das instituições de ensino, além de 14 integrantes titulares e suplentes da sociedade civil.
“A pauta do Comitê de Saúde LGBT é prioritária. Há muita expectativa em torno de nosso trabalho, que será desenvolvido ao longo do ano e queremos que esse trabalho seja efetivo na vida das cidadãs e cidadãos mineiros”, frisa a coordenadora de Políticas de Promoção da Equidade em Saúde da SES-MG, Lorena Luiza Lemos.
Outro avanço foi a habilitação, pelo Ministério da Saúde, do serviço ambulatorial do processo transexualizador no Hospital das Clínicas de Uberlândia, que está apto a oferecer procedimentos que incluem o acompanhamento clínico, pré e pós-operatório e hormonioterapia.
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