A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, nesta segunda-feira, 17, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar a atuação da Copasa na prestação dos serviços de saneamento básico em Três Corações, no Sul de Minas.
Segundo o Projeto de Resolução aprovado, a CPI, que ainda será constituída, tem por finalidades investigar:
- o cumprimento das responsabilidades legais pela Copasa com o município de Três Corações e sua população, na execução dos serviços concedidos à companhia para abastecimento de água e esgotamento sanitário;
- o cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato de programa assinado entre a Copasa e o município;
- e o cumprimento das demais normas pertinentes aos serviços, como descumprimento de legislações ambientais e de possível cometimento de crimes ambientais, especialmente com poluição de recursos hídricos em virtude do lançamento de esgoto sem tratamento.
A CPI será nomeada por portaria do presidente da Câmara e terá prazo de cinco meses para conclusão dos trabalhos.
Segundo o Projeto de Resolução aprovado, a CPI, que ainda será constituída, tem por finalidades investigar:
- o cumprimento das responsabilidades legais pela Copasa com o município de Três Corações e sua população, na execução dos serviços concedidos à companhia para abastecimento de água e esgotamento sanitário;
- o cumprimento das cláusulas estabelecidas no contrato de programa assinado entre a Copasa e o município;
- e o cumprimento das demais normas pertinentes aos serviços, como descumprimento de legislações ambientais e de possível cometimento de crimes ambientais, especialmente com poluição de recursos hídricos em virtude do lançamento de esgoto sem tratamento.
A CPI será nomeada por portaria do presidente da Câmara e terá prazo de cinco meses para conclusão dos trabalhos.
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