Vetos dizem respeito ao projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte coletivo no município
Os vereadores da Câmara Municipal de Varginha, no Sul de Minas, derrubaram três vetos feitos pelo prefeito Antônio Silva (PTB) às emendas de autoria do Legislativo no projeto de lei que regulamenta o serviço de transporte coletivo no município.
Explicando essa tramitação desde o início, em maio deste ano, o Projeto de Lei nº 27/2017, que tem o objetivo atualizar a legislação sobre a prestação do serviço público de transporte coletivo no âmbito, deu entrada na Câmara.
Durante a tramitação do referido projeto, os vereadores promoveram audiência pública, diligências e estudos antes de coloca-lo em votação.
E para garantir a qualidade do serviço prestado à população e atender às solicitações dos usuários do serviço, os vereadores também apresentaram 10 emendas, que foram aprovadas e anexadas ao Projeto.
Desta forma, o projeto emendado foi aprovado e encaminhado para a sanção do Executivo. Só que antes de sancioná-lo o prefeito vetou três emendas de autoria dos vereadores. Duas são do presidente da Casa, vereador Zacarias Piva e uma do vereador Cláudio Abreu. São elas:
- Emenda nº 2/2017, que incluiu no projeto a autorização para transportar animal de estimação no serviço público de transporte coletivo, nos termos da Lei, de autoria do vereador Cláudio Abreu.
- Emenda nº 4/2017, que proíbe a subconcessão do serviço pela empresa vencedora do certame licitatório, de autoria do presidente Zacarias Piva.
E a emenda modificativa nº 08/2017, que prevê que no julgamento da licitação serão utilizados como critérios a melhor oferta ao Município para a outorga da concessão, após a qualificação das propostas técnicas e o menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado. Esta também de autoria do presidente Zacarias Piva.
A justificativa de Antônio Silva para vetar essas emendas é de que seriam inconstitucionais e contrárias à legislação federal.
Os vereadores não concordaram com os vetos e por unanimidade derrubaram os dois vetos de autoria do presidente Zacarias Piva e por cinco votos favoráveis e oito contrários ao veto a emenda de autoria do vereador Cláudio Abreu também foi mantida no projeto.
O projeto de lei com todas as emendas foi encaminhado novamente para sanção do prefeito. Caso isso não ocorra, o presidente da Câmara faz a promulgação.
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