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TCE CANCELA MULTA APLICADA INDEVIDAMENTE AO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERRANIA

Por Sebastião Filho

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) decidiu em sessão do Pleno, nessa quarta-feira, 22, cancelar uma multa indevidamente aplicada a Rodrigo Gonçalves Faria Dias, presidente da Câmara Municipal de Serrania, no Sul de Minas. 

Ele havia sido um dos 14 dirigentes de entidades municipais punidos pelo não envio de informações obrigatórias, relativas ao exercício de 2017, ao módulo “Acompanhamento Mensal” do Sistema Informatizado de Contas dos Municípios (SICOM). 

Após a determinação da multa no valor de cinco mil reais, a Superintendência de Controle Externo da Corte mineira verificou que a punição não deveria ser aplicada ao presidente da Câmara de Serrania, uma vez que o atraso foi ocasionado por uma substituição de dados que estava permitida pela Corte de Contas. 
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