O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Campo Belo, especializada na defesa das pessoas com deficiência, celebrou 15 acordos jurídicos com o município de Campo Belo.
Os acordos tiveram como objeto diversas ações judiciais que envolvem a acessibilidade em prédios, praças e nos principais logradouros públicos do município.
No acordo, o município de Campo Belo reconhece a procedência dos pedidos do MPMG e se compromete a que até 31 de outubro de 2020, todos os prédios públicos como unidades de saúde, secretarias municipais, escolas, bibliotecas, sede da Prefeitura, praças e principais logradouros públicos do município terão plena acessibilidade, em observância às normas que regem a questão.
Segundo o promotor de Justiça Cleber Augusto do Nascimento, “o acordo permite pôr fim a diversos processos judiciais que poderiam se arrastar por anos, sem que o direito tutelado fosse assegurado. E, foi possível graças às diversas reuniões, visitas presencias aos espaços públicos e interlocuções entabuladas entre a Promotoria de Justiça, Procuradoria Jurídica do Município de Campo Belo, Setor de Engenharia e Setor Contábil do Município” afirma.
com assessoria
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