O deputado federal Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) é o relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 58/2019, que estende aos municípios as mesmas condições dadas a Estados e ao DF para renegociar suas dívidas com a União.
A matéria ajuda a resolver a situação financeira de milhares de municípios brasileiros, já que muitos estão com alto comprometimento das receitas com o pagamento de dívidas com o Governo Federal.
Lafayette emitiu parecer favorável e salientou da importância da matéria. “Essa dura realidade de escassez de recursos públicos tornou-se uma ameaça à ordem pública, com impactos danosos sobre o emprego, a renda e a prestação de serviços essenciais para os cidadãos, principalmente para as populações mais vulneráveis. A proposta aprovada permitirá que os municípios reequilibrem suas contas e voltem a ter capacidade de investimento, com impactos positivos sobre o emprego e a renda, amenizando a grave crise econômica que o país atravessa”, avaliou.
O Projeto está na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). A votação deve acontecer na próxima semana.
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