Pular para o conteúdo principal

PROJETO DE RELATORIA DE LAFAYETTE DE ANDRADA QUE BENEFICIA APAC'S É APROVADO

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza repasse de recursos para assistência a prisioneiros

Foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 17, o projeto - cuja relatoria foi do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) - que autoriza a transferência de recursos da União a associações de proteção e assistência aos condenados (Apacs) para despesas de capital dessas instituições, como construção e reforma de imóveis de unidades prisionais e compra de equipamentos (PL1685/11). 

O parecer final aprovado foi proposto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) por Lafayette e seguiu para o Plenário.

Lafayette afirmou que o trabalho desenvolvido pelas Apacs é digno de reconhecimento e de apoio pelo Poder Público. “Neste País onde os níveis de violência e criminalidade são elevados e aterrorizam a população, a intervenção direta dessas entidades na execução da pena tem feito diferença significativa, notadamente para prevenir a reincidência”, elogiou.

As Apacs são entidades de direito privado, com personalidade jurídica própria e sem fins lucrativos, dedicadas à recuperação e à reintegração social de condenados à prisão. Elas trabalham nas unidades prisionais desenvolvendo atividades relacionadas com a recuperação do preso, suprindo a deficiência do Estado nessa área. Entre essas atividades estão assistência espiritual, médica, psicológica e jurídica.

Lafayette de Andrada acrescentou dispositivos para que as transferências de recursos sejam firmados convênios com as associações e também que as transações sejam realizadas em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei do Fundo Penitenciário Nacional e o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

Destinação
Conforme o projeto, os recursos transferidos serão destinados exclusivamente para:

• construção e a ampliação de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;

• reforma de imóveis empregados nas unidades de cumprimento de pena privativa de liberdade;

• aquisição e a instalação de equipamentos e as obras de adequação física necessárias à instalação dos equipamentos adquiridos;

• aquisição de material permanente

O projeto é de autoria do deputado Eros Biondini (Pros-MG) e agora segue para análise no Senado Federal.

com Michelle Araújo - da assessoria

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

OPERAÇÃO CUMPRE MANDADOS JUDICIAIS EM VIRTUDE DA RETIRADA FORÇADA DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM POUSO ALEGRE

A ação cumpriu ordem judicial de busca e apreensão em 10 endereços na cidade. Conforme apurado, os investigados retiravam essas pessoas da rua, muitas vezes, mediante uso de arma de fogo, ameaças de morte e violência física O Ministério Público de Minas Gerais e a Polícia Civil realizaram na manhã desta quarta-feira, 2 de julho, a operação "Invisíveis", que investiga a prática reiterada de crimes relacionados a um processo de "limpeza social" da população em situação de rua, por parte de agentes públicos, em Pouso Alegre, no Sul do estado. A ação cumpriu ordem judicial de busca e apreensão em 10 endereços na cidade. Os crimes teriam ocorrido, ao longo de 2024, pelo menos, entre os meses de junho e setembro. São investigados agentes públicos municipais, um agente público estadual, além de particulares que, conforme apurado, promoviam a retirada forçada de pessoas das ruas do centro de Pouso Alegre, muitas vezes, mediante uso de arma de fogo, ameaças de morte e violên...

PREFEITA, SECRETÁRIO DE ESTADO E DEPUTADO ANUNCIAM IMPORTANTES CONQUISTAS

A prefeita Jussara Menicucci, o deputado estadual Cássio Soares e o secretário estadual de Saúde, Fábio Baccheretti, participaram das tratativas que viabilizaram importantes investimentos para o município de Lavras, que reforçam o compromisso com a saúde pública. Entre as conquistas está a liberação de recursos para a implantação de cinco novos leitos de UTI Pediátrica na Santa Casa de Misericórdia, ampliando a capacidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no atendimento intensivo às crianças do município. Outro passo fundamental é a busca pelo  credenciamento da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON) em Lavras, que possibilitará a realização de tratamento oncológico completo no município, garantindo mais comodidade e qualidade de vida aos pacientes e suas famílias. Além disso, foram conquistados recursos para equipar a UPA Zona Norte, ampliando a estrutura e qualificando o atendimento de urgência e emergência prestado à população lavrense.

CAMPEÃS!

A equipe de Futsal Feminino Módulo 2 da Escola Estadual Azarias Ribeiro, comandada pelos professores Cascata e Daniela, venceu os Jogos Escolares de Lavras e segue agora para a disputa da fase Microrregional, que também será disputada em Lavras.