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PROJETO DE RELATORIA DE LAFAYETTE DE ANDRADA QUE BENEFICIA APAC'S É APROVADO

Plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza repasse de recursos para assistência a prisioneiros Foi aprovado no Plenário da Câmara dos Deputados nesta terça-feira, 17, o projeto - cuja relatoria foi do deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) - que autoriza a transferência de recursos da União a associações de proteção e assistência aos condenados (Apacs) para despesas de capital dessas instituições, como construção e reforma de imóveis de unidades prisionais e compra de equipamentos (PL1685/11).  O parecer final aprovado foi proposto na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) por Lafayette e seguiu para o Plenário. Lafayette afirmou que o trabalho desenvolvido pelas Apacs é digno de reconhecimento e de apoio pelo Poder Público. “Neste País onde os níveis de violência e criminalidade são elevados e aterrorizam a população, a intervenção direta dessas entidades na execução da pena tem feito diferença significativa, nota...