O prefeito de Coqueiral, Rossano de Oliveira, assinou o rateio de 70% do FUNDEB 2024 para os profissionais da educação do município. O pagamento será feito em breve. O abono salarial, na forma de rateio, previsto no §2º do art. 26 da Lei do Fundeb, não é obrigatório. A CNM reforça que ele poderá ser feito se houver “sobras” de recursos do Fundeb dentro dos 70%, após a folha de pagamento regular e outros encargos terem sido pagos, inclusive o 13º salário e férias.
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