CÂMARA DE POUSO ALEGRE APROVA PL QUE POSSIBILITA PAGAMENTO DAS VANTAGENS DOS SERVIDORES CONGELADAS NA PANDEMIA

Os vereadores da Câmara Municipal de Pouso Alegre aprovaram, em única votação, na sessão ordinária desta terça-feira, 2 de junho, o Projeto de Lei nº 1.675/2026, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza o pagamento das vantagens pecuniárias e dos direitos funcionais que tiveram a contagem suspensa entre maio de 2020 e dezembro de 2021, em razão das regras estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 173/2020 durante a pandemia de Covid-19.

A proposta, que foi aprovada com uma emenda para adequar a redação ao parecer jurídico, contempla benefícios como quinquênios, sexta-parte e licença-prêmio (observada a legislação de regência), alcançando servidores efetivos em atividade, aposentados e, nos casos previstos, dependentes e sucessores de servidores falecidos.

De acordo com o projeto, o período que permaneceu congelado poderá ser considerado para fins de concessão dessas vantagens. O texto estabelece que os valores serão apurados com base no vencimento vigente em maio de 2020 e pagos, preferencialmente, em parcela única, seguindo cronograma a ser definido pelo Executivo.