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Mostrando postagens com o rótulo arguição de descumprimento de preceito fundamental

FERNANDO PIMENTEL LIDERA ESTADOS PARA COBRAR DÍVIDA DO GOVERNO FEDERAL

Governadores cobram repasse de 20% da parcela que cabe aos estados relativos aos recursos da Desvinculação das Receitas da União; estimativa é que valor atingiu R$ 20 bilhões somente em 2017  O Governo de Minas Gerais, outros 22 estados e o Distrito Federal, entraram ontem, segunda-feira, 10, no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para cobrar recursos que a União deve aos estados.  No último dia 4 de abril o governador Fernando Pimentel encaminhou ofício ao Governo Federal sobre o assunto e não obteve resposta.  A ADPF reforça o ofício de abril cobrando o repasse de 20% da parcela que cabe aos estados da Desvinculação das Receitas da União (DRU). A estimativa é de que, apenas em 2017, os valores devidos aos estados cheguem a R$ 20 bilhões. O documento enviado ao governo federal solicita os valores não repassados nos últimos 5 anos.  A DRU é um instrumento utilizado pela Uni...