Em resposta a uma consulta formulada pela Câmara Municipal de Oliveira, no Centro-Oeste do Estado, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) esclareceu o procedimento para a redução dos subsídios dos vereadores mineiros, a ser feita por ato normativo da Câmara Municipal. A resposta oficial tem valor normativo e foi aprovada pela totalidade dos conselheiros presentes à sessão plenária desta quarta-feira, 10, sob a presidência do conselheiro Mauri Torres. O ex-presidente Cláudio Couto Terrão [foto] foi o relator do processo. A resposta oficial da Corte de Contas ficou assim formulada: “É possível a redução dos subsídios dos vereadores por ato normativo da respectiva Câmara Municipal, desde que a fixação dos subsídios seja feita numa legislatura, antes das eleições municipais, para vigência na legislatura seguinte, conforme art. 29, inciso VI, da Constituição da República e jurisprudência do STF, bem como observe os princípios da razoabilidade e da proporcionalidad...