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FECHADO ACORDO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA SOBRE AS ESTÂNCIAS HIDROMINERAIS DE CAXAMBU E CAMBUQUIRA

No último dia 5, foi realizado um acordo nos autos da Ação Civil Pública (ACP) referente às estâncias hidrominerais de Caxambu e Cambuquira, no Circuito das Águas, durante audiência de conciliação presidida pelo juiz federal substituto Luiz Antonio Ribeiro da Cruz, da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Varginha. O acordo teve a participação do Ministério Público Federal. A ação foi originariamente proposta pela Organização Não Governamental (ONG) Nova Cambuquira contra a CODEMIG, que pleiteou, em sede liminar, a suspensão do edital 07/2017 - cujo objeto era selecionar parceiro privado para constituição de sociedade em conta de participação destinada à exploração do negócio de águas minerais das cidades de Cambuquira e Caxambu. Atualmente, figuram, no polo ativo da ação, como litisconsortes, a ONG Nova Cambuquira, a Associação Caxambu Mais, a Sociedade Amigos do Parque das Águas, o Município de Caxambu e a União. E, no polo passivo, a Companhia de Desenvolvimento Ec...