POR SUGESTÃO DE LAFAYETTE, PRAZOS DE ENTREGA DE DOCUMENTOS DOS PEQUENOS E MICROEMPRESÁRIOS SÃO PRORROGADOS
Em sessão remota realizada essa semana na Câmara dos Deputados, o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG) conseguiu aprovar emenda de sua autoria ao Projeto de Lei 985/2020, que estende o prazo de entrega das declarações e documentos fiscais relativos a tributos federais de microempresário, empresário individual e pequeno empresário por causa da pandemia de Covid-19. O relator da matéria, deputado Luis Miranda (DEM-SP), definiu que o prazo será de dois meses para que essa modificação se ajuste ao setor. “Já que estamos preocupados com a pessoa física neste momento tão difícil para o povo Brasileiro, precisamos nos preocupar também com o pequeno empresário”, disse Lafayette. Essa matéria traz medidas excepcionais a serem adotadas durante a pandemia do COVID-19, relativas ao prazo de apresentação das obrigações acessórias contábeis e fiscais. Isso vai ajudar empresas em relação aos procedimentos relativos à cobrança de multas e juros por atraso de pagamento...