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A Câmara Municipal de Lavras retorna às atividades hoje, segunda-feira, 3. Já no início deste semestre de 2020, o Legislativo tem dois projetos importantes para apreciar. O Projeto de Lei (PL) nº 004/2020 de autoria do prefeito José Cherem (PSD) que dispõe sobre o exercício das atividades de mototaxista, motoboy e moto-frete no município de Lavras. O PL foi protocolado na Câmara Municipal no último dia 17. Já o outro PL, é o de nº 005/2020, também de autoria do prefeito e que altera a Lei Municipal nº 4544/2019, que dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros na cidade. Este Projeto de Lei foi protocolado no último dia 24. Ambos os PL's irão tramitar pelas Comissões do Legislativo e depois segue para aprovação em Plenário.

A empresa  Três Irmãos teve seu contrato cancelado sendo impedida de operar os serviços de mototaxi na cidade de Campo Belo, no Sul de Minas, com o fechamento do ponto de atuação em março deste ano.  De acordo com a prefeitura da cidade, o motivo é que a empresa se recusou a prorrogar o contrato de permissão do processo licitatório 6/2013. Não concordando com a situação, a empresa recorreu judicialmente da decisão e conseguiu voltar a funcionar por força de uma liminar.  O município de Campo Belo então recorreu da decisão liminar, tendo o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedido o pedido para  permitir o encerramento das atividades da empresa porquanto estava em situação irregular.  Segundo a prefeitura, os serviços de mototaxi no município continuam sendo prestados pelas demais empresas permissionárias normalmente.  "O município reitera que entende que o transporte via mototaxi possui caráter contínuo e essencial para a po...