Em pauta na reunião deliberativa da Comissão de Minas e Energia da última
quarta-feira, 21, foi deliberado o relatório do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB) ao Projeto de Lei 5230/2009, que “dispõe sobre a criação da
Agência Nacional de Águas (ANA), entidade federal de implementação da
Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema
Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras
providências”, que cria cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores (DAS), Funções Comissionadas no Banco Central
do Brasil e altera o Anexo IV da Lei nº 9.650, de 27 de maio 1998, que
“dispõe sobre o Plano de Carreira dos servidores do Banco Central do
Brasil e dá outras providências.
Com parecer pela incompetência da
Comissão de Minas e Energia para apreciar o Projeto e as Emendas de nºs
1, 15, 16, 17, 18, 25 e 35, apresentadas originalmente ao Projeto de Lei
nº 3.960/2008, e pela prejudicialidade da primeira parte do art. 3º,
que pretende acrescentar dispositivos ao art. 4º da Lei nº 9.984/2000, a
Comissão de Minas e Energia aprovou o relatório por unanimidade.
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