Alfenas, no Sul de Minas, faz parte dos municípios mineiros, atendidos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (Cemig), que conseguiram por meio de liminares na Justiça, que os serviços de manutenção da iluminação pública continuem a ser mantidos pela concessionária.
Em nota, a Procuradoria da Prefeitura Municipal de Alfenas, com o intuito de informar a população, esclarece “que, conforme liminar conferida nos autos de ação ordinária de nº 0005624-93.2014.4.01.3809, em trâmite junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Subseção de Varginha, a responsabilidade pela manutenção do serviço de iluminação pública permanece com a Cemig Distribuição S.A., a qual deverá ser acionada em caso de falha ou interrupção do serviço”.
Ainda de acordo com a Procuradoria do Município “a liminar está em plena vigência e a Cemig Distribuição S.A. tem pleno conhecimento da mesma e os responsáveis, em caso de descumprimento da liminar, incorrerão no crime de desobediência (art. 330 do Código Penal Brasileiro), sem prejuízo de outras sanções e medidas judiciais cabíveis”.
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