APROVADO RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO SOBRE OBRAS DO MERCADO DO PRODUTOR E VELÓRIO MUNICIPAL

Na sessão ordinária do último dia 2 de setembro, os vereadores de Varginha aprovaram, por 14 votos a 1, o Relatório Final Circunstanciado da Comissão Especial de Inquérito (CEI) que apurou possíveis irregularidades nas obras do novo Mercado do Produtor, do novo Velório Municipal e contratos vinculados à empresa Pavican. Com a aprovação da Resolução, os trabalhos da comissão foram oficialmente encerrados. O voto contrário ao relatório foi do vereador Dandan.

O relatório concluiu pela existência de fragilidades técnicas e administrativas na execução e gestão das obras, apontando a necessidade de aprimoramento dos mecanismos de planejamento, fiscalização, acompanhamento e controle dos contratos públicos. Entretanto, a comissão registrou que não foram encontrados elementos técnicos suficientes para quantificar eventual dano ao erário, nem provas que permitissem responsabilização individual de agentes públicos ou particulares por ilícitos civis, administrativos, criminais ou político-administrativos. Também não foram identificados elementos suficientes para comprovar atuação irregular da empresa Pavican nas duas obras investigadas.

A comissão foi composta pelos vereadores Miguel José de Lima, presidente da comissão, Afonso Celso Monticeli Filho, relator, e Bruno Leandro de Souza, membro. Durante os trabalhos, eles realizaram requisição de documentos, diligências, visitas técnicas às obras, análise de contratos administrativos e oitivas de agentes públicos, ex-agentes públicos, servidores, responsáveis técnicos e representantes relacionados aos fatos investigados.

O próximo passo é a Presidência da Câmara encaminhar cópia integral dos trabalhos e de toda a documentação produzida ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG), ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), ao prefeito municipal, à Procuradoria-Geral do Município, ao órgão de Controle Interno e à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. O objetivo é possibilitar que cada órgão, dentro de suas competências legais, adote as providências que considerar pertinentes, inclusive auditorias técnicas e contábeis, quando cabíveis.

Com a aprovação da resolução, a Câmara Municipal encerra formalmente os trabalhos da Comissão Especial de Inquérito, preservando todos os documentos, atas, depoimentos e demais elementos produzidos durante a investigação para eventual utilização pelos órgãos de controle e fiscalização competentes.