A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG), em sessão realizada no último dia 23, suspendeu o pagamento de verba indenizatória aos vereadores de Mariana, cidade histórica de Minas. De acordo o voto do relator, conselheiro José Alves Viana, a Resolução nº 11/2001 do órgão legislativo marianense - que estabelece o pagamento mensal aos vereadores - tem indícios de “antijuridicidade, imoralidade e ilegalidade”. A norma foi alterada nove vezes pelas resoluções nº 037/2002, 047/2004, 11/2005, 13/2007, 001/2009, 001/2013, 002/2014, 005/2015 e 010/2017. A irregularidade foi apurada pelo TCE após realização de auditoria na Câmara Municipal de Mariana (processo nº 1.041.504) em cumprimento ao plano anual de auditoria da Diretoria de Controle Externo dos Municípios do órgão de controle. O plano tinha como objetivo examinar a regularidade da execução das despesas com verbas indenizatórias ressarcidas aos vereadores locais no exer...