MPF RECOMENDA QUE ESTADO DO AM NÃO PERMITA ATIVIDADES ECONÔMICAS EM ÁREAS COM HISTÓRICO DE DESMATAMENTOS
Atividades econômicas não podem ser desenvolvidas nas áreas identificadas pelo projeto Amazônia Protege, desenvolvido em parceria com a UFLA O governo do Amazonas deve deixar de emitir licenças ambientais, guias de trânsito animal ou notas fiscais para atividades econômicas desenvolvidas em áreas nas quais foi registrada a ocorrência de desmatamento e que estão identificadas no projeto Amazônia Protege, do Ministério Público Federal (MPF), enquanto tramitarem na Justiça Federal as ações civis públicas decorrentes dessa iniciativa. A recomendação do MPF , encaminhada em março deste ano, foi reiterada ao governador do estado, Wilson Lima (PSC), e ao secretário da Casa Civil, Lourenço Braga, por meio de ofício, pedindo informações sobre o acatamento da medida. Durante as três primeiras etapas do projeto Amazônia Protege, foram ajuizadas mais de 3,5 mil ações civis públicas contra os responsáveis pelos desmatamentos ilegais com mais de 60 hectares, registrados entre ...