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Em publicação no Diário Oficial de Contas (DOC) do último dia 30, a Coordenadoria de Sistematização de Deliberações e Jurisprudência do Tribunal de Contas de Minas Gerais intimou o prefeito de Machado, no Sul de Minas, Julbert Ferre de Morais, cientificando-o do teor do julgamento das contas municipais referentes ao exercício financeiro de 2018.  O processo n.1072058 foi levado à sessão da Segunda Câmara no último dia 4, pelo conselheiro relator Wanderley Ávila, tendo recebido, por unanimidade, a concordância do colegiado ao seu parecer prévio pela aprovação das contas com recomendações que visam ao aprimoramento da gestão do município. Os membros do colegiado alertaram a administração municipal que “o registro e o controle da execução do orçamento por fonte de recurso devem observar as disposições contidas na Lei Complementar n. 101/2000 e as orientações expedidas pelo TCEMG em resposta à Consulta n. 932477/2014, bem como o disposto na Portaria n. 3.992/2017 do Minis...

Lavras, no Sul de Minas, é um dos 582 municípios do Estado que não demonstraram cumprir o pagamento do piso nacional dos professores da educação pública.  O estado tem ao todo 853 municípios. A informação foi levantada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCEMG).  O levantamento das cidades que pagam abaixo do mínimo nacional foi realizado com base em dados declarados pelas próprias prefeituras, na apuração do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM), referentes à realidade de 2016, quando o piso era de R$ 2.135,64 para uma jornada de 40 horas por semana.  clique na imagem para ampliar Entre os 582, há 94 municípios que informaram o valor de zero reais, que é o caso do município de Lavras. Outros oito, relataram valores ínfimos, como por exemplo pouco mais de um real pagos aos docentes.  A lista será usada pelo Tribunal para planejar as ações de fiscalização. As prefeituras são monitoradas pelo TCE quanto ao cumprimento do Plano N...