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ACTRANS-MG É CONTRA OS VETOS APLICADOS À NOVA LEI DE TRÂNSITO SANCIONADA POR BOLSONARO

De acordo com a instituição, a aprovação dos vetos na redação final do PL 3267/19, referentes à dispositivo da medicina do tráfego, traz sérias consequências para a segurança no trânsito A Associação de Clínicas de Trânsito de Minas Gerais (Actrans-MG) lamentou a aprovação dos veto sem dois dispositivos referentes à medicina do tráfego e psicologia do trânsito, da redação final do PL 3267/19, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira, 13, durante uma live transmitida nas redes sociais. A nova lei de trânsito entra em vigor em abril de 2021 e poderá afetar significativamente a vida do cidadão brasileiro. De acordo com o assessor jurídico da Actrans-MG Daniel Medrado, no art. 147 foi vetado a expressão “Com titulação de especialista em medicina de tráfego e psicologia do trânsito”, o que causa certa insegurança quanto à habilitação do profissional que poderá executar as atividades da medicina do tráfego e psicologia do trânsito. O presidente vetou também o art. 268 ...