TJ CONDENA EX-PREFEITO DE BOA ESPERANÇA POR USO DE LOGOTIPO OFICIAL SEMELHANTE AO DE PARTIDO POLÍTICO
A pedido da Promotoria de Justiça de Boa Esperança, no Sul de Minas, em recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerias (TJMG), por meio 3ª Câmara Cível, reformando decisão da Primeira Instância, condenou o ex-prefeito daquele município, Jair Alves de Oliveira, por uso de um logotipo que fazia alusão a um partido político. O símbolo teria sido usado em atos institucionais, como carnês de IPTU e informativos oficiais, impressos utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde para agendamento de consultas médicas, além de ter sido fixado em alguns bens públicos e bens particulares de uso público. O julgamento ocorreu no último dia 5 de julho e a decisão foi publicada no último dia 17. Em suas razões recursais, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) destacou que o ex-prefeito foi reeleito para o período de 2009 a 2012, e deixou de cumprir o acórdão do TJMG relativo ao mandato anterior, de 2005 a 2008. De acordo com o MPMG, a Justiça havi...